6 de dezembro de 2016

MP aciona centro terapêutico em Pires do Rio que continuou a atender após interdição



A promotora de Justiça Lorena Castro Carvalho propôs ação civil pública contra o Centro Terapêutico Mateus 4, em Pires do Rio, visando resguardar os direitos dos residentes da entidade que ali deveriam receber serviços adequados de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas e outras drogas que causam dependência física e psíquica.

A instituição, conforme atesta a Vigilância Sanitária do Estado de Goiás, não cumpre com as exigências da Anvisa. Segundo o auto de interdição, a entidade mantinha residentes com permanência involuntária e sem registro de admissão, bem como não possuía autorização sanitária para funcionamento.

Um relatório técnico informou que o Centro Terapêutico tem três sócios e conta com oito profissionais da área médica, cinco cuidadores e oito estagiários de psicologia, não tendo sido apresentado nenhum contrato empregatício com estes.

A inspeção verificou a existência de uma obra em curso na unidade, sem projeto arquitetônico aprovado. Faltam também o plano de cuidados terapêuticos; as fichas individuais dos residentes e de prontuários dos internos; critérios e registros de alta, desistências, desligamento e evasão; bem como acomodações individualizadas para acolhimento dos adolescentes.

Estavam no local 61 internos, sendo oito residentes compulsórios, um judicial e seis adolescentes, sendo que somente dois deles em virtude de decisão judicial.

O MP foi noticiado de que pessoas com deficiência, um idoso e transexuais estariam sendo agredidos, torturados e negligenciados no local, informação que foi repassada à autoridade policial para apuração. Pela gravidade da situação, a promotora requisitou à Vigilância em Saúde notícias sobre a interdição do local, sendo informada que apenas um dos itens do auto – a devolução dos involuntários e adolescentes residentes a seus familiares – havia sido cumprido.

As autoridades competentes concluíram que a instituição continuou a transgredir as legislações sanitárias vigentes e continuava em pleno funcionamento. No início do mês passado, quatro residentes adolescentes, 26 residentes voluntários e 15 involuntários estavam no local.

Desinternação e adequações

Na ação, o MP requereu a imediata desinternação de pacientes involuntários, adolescentes, de pessoas com deficiência e idosos e a proibição da entidade receber novos internos até que as irregularidades apontadas sejam sanadas. Foi pedida a juntada das cópias das fichas individuais dos pacientes e outros documentos, inclusive os contratos firmados entre os pacientes e familiares, e outros exigidos em lei e no relatório da Vigilância Sanitária Estadual, sob pena de interdição judicial. 

Outro pedido liminar refere-se à designação de um perito médico psiquiatra pelo Caps de Pires do Rio para avaliação psiquiátrica de todos os pacientes da instituição e à realização de nova perícia pela Vigilância Sanitária.

A promotora requereu ainda que o representante da empresa seja impedido de receber pacientes adolescentes sem se adequar ao previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente. A proibição do exercício dessa atividade deverá ser informada à Anvisa e às Vigilâncias Sanitárias estadual e municipal para proibir a concessão de licenças e abertura de pessoa jurídica nesse ramo. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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