6 de janeiro de 2014

Projeto de Lei que limita nível de som em casas e ruas avança e deve ser votado em fevereiro



Já discutido há cerca de 60 dias entre os parlamentares da Câmara de Vereadores de Cristianópolis, o Projeto de Lei que limita o nível de ruídos e sons no município tem previsão para ser votado em fevereiro de 2014, mas uma audiência pública conduzida pelo Presidente da Câmara, vereador Paulo Pote (DEM), já foi realizada entre os vereadores da Casa, representantes da sociedade civil, e a população, para que o assunto em pauta se tornasse mais compreensível aos presentes.

A princípio, o que se esperava ser um assunto polêmico, e que dividisse opiniões na Câmara, acabou por resultar num sentido de convergência entre as partes. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) estabelece um limite de emissão de ruído de 80 decibéis, e com o Projeto sendo votado e aprovado, o descumprimento da legislação é passível de advertência e multa ao infrator.

O próprio Capitão Alfeu, da Polícia Militar de Goiás, revela a dificuldade que a PM possui em coibir a perturbação ao sossego público. “Nós fazemos o que é possível, mas sem ultrapassar as barreiras da Lei. A nossa dificuldade é essa, de que as pessoas não querem se identificar, quando são vítimas da situação. A PM tem observado o que pode ser feito legalmente. Para não deixar de atender a população, muitas vezes vamos até ao local, batemos na porta, e pedimos para abaixar o som, mas fica por aí, porque não tem como haver uma ação mais eficaz contra aquela pessoa que perturba o vizinho”.

De acordo com o vereador Guilherminho (PSDB), a audiência foi uma oportunidade aberta à população, para que fosse feita uma adequação ao Projeto de Lei. “O Projeto de Lei está sendo elaborado e a hora oportuna é essa. Este Projeto não visa proibir a diversão das pessoas no nosso município, mas combater certas coisas que vem por trás dessa diversão. A gente tem observado que através da diversão vem muita coisa errada”, conclui.

Juiz da Comarca de Santa Cruz de Goiás, o doutor Nivaldo Mendes também esteve presente na audiência, e salientou a necessidade de se criar uma Secretaria no município de Cristianópolis, que fornecesse autorização para cidadãos que trabalham com equipamentos de som. “A soberania desta Casa [Câmara] deve ser respeitada. Temos que colher estas impressões e discutir com a comunidade. Seria precursor nessa região discutir essa legislação, pois serviria de exemplo até para outros municípios. Sugiro a criação de uma Secretaria dotada de equipamentos para fornecer autorização para pessoas que trabalham com equipamento de som, na emissão de licença ou alvará necessários, além de fiscalizar aquelas que usam o som de forma errônea”, aponta.

Como destacado, está previsto para fevereiro de 2014 a votação do Projeto de Lei que tende a colocar o município de Cristianópolis em par de igualdade com outras cidades goianas para fiscalização na emissão de sons e ruídos, além de eventuais autuações em caso de descumprimento da Lei.

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