6 de janeiro de 2014

Aprovado projeto que regulamenta pagamento de ‘precatórios’


Projeto de Lei fixa valor para pagamentos de obrigações de pequeno valor vindas de decisões judiciais onde a prefeitura estiver na posição de réu

Izadora Louise

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Cristianópolis o Projeto de Lei que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor, vindas de decisões judiciais, mais conhecido como "Precatórios". A mudança na forma da Lei se deu pela proposta do vereador Guilherme Faustino (PSDB), que em casos onde a prefeitura estiver na posição de réu em algum processo judicial, a quantia a ser paga ao ganhador da causa aconteça à vista caso o valor do processo atinja um teto de R$ 5 mil.

De acordo com o Projeto de Lei, se o valor citado for ultrapassado, a prefeitura de Cristianópolis poderá parcelar o pagamento da causa, desde que a Casa de Leis seja comunicada sobre o processo até a data de 30 de junho seguinte, para que o valor da causa seja relacionado ao exercício financeiro do ano posterior, como recomenda o Supremo Tribunal Federal (STF), e o depósito ser feito em juízo.

Entretanto, segundo a proposta do parlamentar Guilherme Faustino, a alteração no Projeto prevê que ao invés de o pagamento ser feito em parcelas mensais iguais ou sucessivas, que seja realizado na forma de Precatório, isto é, em pagamento único, no exercício financeiro do ano seguinte.

“Se uma pessoa ganha uma causa da prefeitura no valor de R$ 20 mil e ela comunicou à essa Casa de Leis até o dia 30/06, quando chegar o Orçamento do outro ano para a gente, nós vamos colocar: 'Precatório do Fulano de Tal, CPF tal, terá que ser pago', e nós vamos colocar no Orçamento para que essa verba possa ser paga em parcela única no exercício financeiro do ano seguinte. O Executivo não quer ferir o direito de ninguém, o Executivo quer resolver da melhor forma possível e a melhor forma é usando o que está na Lei”, ressalta Guilherme.

Segundo o parlamentar, a mudança da relação será de suma importância para o município, porque, para ele, uma vez estando no Orçamento, não fere os direitos dos demais funcionários da prefeitura. “Da forma como está aqui, se a pessoa ganhar R$ 50 mil de indenização e tirar de uma só vez dos cofres da prefeitura, como fica para pagar a folha? Não vai ser em detrimento de meia dúzia de pessoas que nós vamos ferir 200 funcionários e esse Projeto vem para resolver o problema”, garante.

Mesmo satisfeito com a alteração no Projeto de Lei, o vereador André Zakhia (PT) questionou pontos que, segundo ele, não teriam ficado muito claros na apresentação. “Fico satisfeito, porque aí sim dá para o prefeito se organizar e pagar uma parcela única do que a Justiça decretar no exercício do ano seguinte. Seria interessante também estipular uma data para que seja pago no mês de janeiro do ano subsequente, mas com uma definição, porque a pessoa que ganhou a causa precisa ter uma previsão do recebimento. Ao dizer apenas que vai ser pago no exercício financeiro do ano seguinte deixa um espaço meio longo”.


Para o parlamentar, sua preocupação é com o lado mais fraco do processo, no caso o cidadão comum, que, ao contrário do município que é dotado de jurídico e toda uma estrutura para se defender, precisa contratar um serviço jurídico. “Esses precatórios são para ações em que o município vai sentar-se à mesa dos réus, e normalmente costuma-se dizer que os juízes gostam mais do prefeito do que do cidadão. Após o cidadão ter êxito, depois de uma longa batalha de talvez cinco ou 10 anos judiciais, ele ainda vai ter que aguardar mais de um ano para poder receber. É essa a minha preocupação, mas a maneira como foi colocada a relação eu sou favorável”, pontua.

Durante discussão do Projeto, o vereador Daniel Araújo (DEM) relatou que a decisão da melhor data para comunicação à Câmara depende tão somente do chefe do Executivo. “Cabe ao Chefe do Poder Executivo, como prefeito, tomar as decisões e definir essa data. Temos que lembrar que quando se diz que vai ser pago no exercício financeiro do ano seguinte, não significa que a pessoa deve ficar por um ano esperando", destaca.

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Alterações no PPA do município e LOA também são aprovadas

Além da votação sobre Precatórios, também foram discutidos e votados, nas sessões da Câmara em dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Projeto de Lei Municipal número 014/13, que institui o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2014 a 2017 (PPA). Referente ao PPA, a proposta de uma emenda que diminui a verba de gabinete do prefeito de Cristianópolis de 100% para 13% foi acatada e aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes na Casa, segundo informações do vereador José Devanier (PMDB).

Com a sanção do prefeito Jairo Gomes, a alteração na emenda do PPA entrará em vigor a partir de janeiro de 2014. Segundo o vereador José Devanier, a porcentagem de 13% votada e aprovada estava grande. "Ainda achei muito. Deveria ter baixado para 10%", revela.

Foi aprovada para o PPA a emenda do vereador André Zakhia (PT) que estabelece para o período os programas com os respectivos objetivos e custos da administração municipal para as despesas de capital, além de outros gastos decorrentes e para as relacionadas aos programas de duração continuada.

Também foi aprovada pelos vereadores a inclusão no Projeto de Lei de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos que serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei, de revisão anual ou de revisões específicas. Esses, caso seja necessário, serão encaminhados para a Câmara Municipal de Cristianópolis até o dia 30 de junho dos anos de 2014, 2015, 2016, e 2017.

Ao que indica, a emenda também tratou das alterações do PPA que forem resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano e deverá se tornar Projeto de Lei específico e ser encaminhado ao Poder Legislativo. Da parte do Poder Executivo, ficou a responsabilidade de compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) além de autorizar a alteração do valor dos recursos próprios e de terceiros das ações e dos programas.

Todos os parlamentares também foram favoráveis à emenda do vereador André Zakhia em relação ao projeto, relacionado ao PPA, que informa que nenhum investimento decorrente do programa cuja execução venha a ultrapassar um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA, sob pena de responsabilidade nos termos do artigo 129 da Lei Orgânica de Cristianópolis.

Da mesma forma, foi aprovada a emenda do vereador Guilherme Faustino (PSDB) em que detalha que a programação do PPA deverá ser financiada pelos recursos do município de Cristianópolis, além de outros recursos vindos de parcerias com a União, Estado, outras cidades e de Organizações Não-Governamentais (ONG's) e participação do setor privado.

Também foram aprovadas; a emenda que propõe a retirada dos valores que deveriam ampliar a frota de veículos e máquinas da prefeitura para transferir para a reforma do Fórum de Cristianópolis, retirada de valores de outro setor para ser revertido ao orçamento da reforma da Câmara Municipal, bem como o acréscimo de valores para aquisição de um bafômetro e um decibelímetro para o município.

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