3 de setembro de 2013

Câmara deverá promover concurso para procurador jurídico


Entrega foi feita durante Encontro Estadual de Prefeitos. Outros 99 municípios goianos com menos de 50 mil habitantes também receberam as máquinas


Foto: Divulgação
O juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás, julgou procedente a ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro e determinou à Câmara Municipal de Cristianópolis que deflagre processo legislativo de criação do cargo de procurador jurídico no prazo máximo de 60 dias.

A decisão confirma liminar concedida pelo Judiciário no início do processo, mas que foi contestada pela Câmara. Entre as alegações apresentadas pelo órgão estavam a de que não existe mandamento legal ou constitucional que proíba os municípios de contratar serviços jurídicos de maneira terceirizada, que a atual advogada é a única profissional com inscrição profissional no município e, ainda, que não haveria viabilidade financeira para o provimento de cargo efetivo.

Contudo, o magistrado apontou que, apesar de a regra geral para contratação de servidores ser o concurso público, a legislação permite que sejam feitas contratações, desde que presentes os requisitos legais. Entretanto, este não foi o caso da contratação promovida pela Câmara, a qual não poderia ter sido feita por inexigibilidade de licitação. “Não se pode corroborar o entendimento de que apenas a profissional contratada reunia a habilidade e aptidão para o trabalho, pois existem no mercado vários outros advogados”, salientou o juiz.

O magistrado determinou a publicação do edital do concurso público para provimento do cargo de procurador jurídico da Câmara de Cristianópolis, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de 31 de julho. Foi fixada multa diária de R$ 100 até o limite de 30 dias.

Prioridade – De acordo com o promotor Carlos Vinícius Alves Ribeiro, a erradicação da contratação de serviços privados de advocacia é meta prioritária do Plano Geral de Atuação do MP-GO para o biênio 2012/2013. Ele acrescenta que ao longo do tempo, as câmaras municipais e prefeituras vêm contratando advogados para a prestação de assessoria jurídica. Ocorre que quase sempre estes profissionais estão ausentes dos municípios, causando prejuízo ao próprio órgão, que necessita ininterruptamente desses serviços.

“Os serviços de advocacia na administração pública são imprescindíveis. É indispensável a presença do advogado nas disputas judiciais em favor da administração, como também é inafastável a participação na direção, consultoria e assessoria dos serviços jurídicos em geral”, afirmou o promotor.

Além disso, Carlos Vinícius Ribeiro destaca que a Recomendação nº 4, da Procuradoria-Geral de Justiça, de novembro de 2007, orientou para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à criação de cargos de procurador jurídico nos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. Ele cita também a Instrução Normativa nº 4/2011, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que dispõe sobre o prazo para que todos os municípios goianos se adequem e criem cargos efetivos para os profissionais das áreas jurídicas e contábeis.

Tendo em vista a natureza ordinária dos serviços, o promotor afastou a possibilidade de contratação direta, uma vez que os serviços não têm características excepcionais que exijam profissionais com comprovada capacitação acima da média. Assim, até a criação dos cargos de advogado e o regular provimento, será admitida, transitoriamente, a contratação de profissional por meio de processo licitatório. (Cristina Rosa/Ascom MP-GO.)

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